REsp 1957308 - DECISAO

REsp 1957308 - DECISAO

Por se tratar de pretensão indenizatória decorrente de ilícito extracontratual (uso indevido de imagem), aplica-se a Súmula 54/STJ, determinando que os juros de mora incidam desde a data do evento danoso, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: FLÁVIO DE SOUZA BOAVENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Uso Indevido De Imagem, Juros De Mora
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Uso Indevido De Imagem Juros De Mora

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Parties

FLÁVIO DE SOUZA BOAVENTURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  2. 2 Uso indevido de imagem e responsabilidade por contrafação
  3. 3 Incidência da Súmula 54/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão indenizatória decorrente de ilícito extracontratual (uso indevido de imagem), aplica-se a Súmula 54/STJ, determinando que os juros de mora incidam desde a data do evento danoso, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.