AREsp 1967221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias referentes ao art. 80 do CTB e ao art. 16 da Lei 8.213/1991 não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão de revisar o valor da indenização por dano moral foi obstruída pela Súmula 7 do STJ, por configurar, na hipótese, mera reavaliação do valor fixado, não sendo este irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: EXPRESSO GUANABARA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensionamento, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
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Parties

EXPRESSO GUANABARA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade por acidente de trânsito e fato de terceiro (art. 80 do CTB)
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório por danos morais (art. 944 do CC)
  3. 3 Pensionamento em favor do filho menor e limites etários (art. 16 da Lei n. 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias referentes ao art. 80 do CTB e ao art. 16 da Lei 8.213/1991 não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão de revisar o valor da indenização por dano moral foi obstruída pela Súmula 7 do STJ, por configurar, na hipótese, mera reavaliação do valor fixado, não sendo este irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.