REsp 1909405 - ACORDAO

REsp 1909405 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), concluiu pela ausência de prova de dano moral e material além da devolução do valor, e eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLITA MARIA ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLITA MARIA ALVES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 caracterização de dano moral por desconto indevido em conta corrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), concluiu pela ausência de prova de dano moral e material além da devolução do valor, e eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno