AREsp 1970631 - DECISAO

AREsp 1970631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 406 do Código Civil e por inexistir negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas; manteve-se o quantum indenizatório de R$ 20.000,00 por não ser irrisório ou excessivo e por vedar-se o reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários recursais em R$ 200,00.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros (selic), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Juros (selic) Honorários Advocatícios

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 406 do CC)
  3. 3 Quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 406 do Código Civil e por inexistir negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas; manteve-se o quantum indenizatório de R$ 20.000,00 por não ser irrisório ou excessivo e por vedar-se o reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários recursais em R$ 200,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 200,00
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015