AREsp 1968861 - DECISAO

AREsp 1968861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações de ofensa constitucional e de omissão/insuficiência de fundamentação eram inadequadas ou genéricas; as provas oriundas dos autos criminais foram produzidas ou trazidas pelas próprias partes com observância do contraditório, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; aplicaram-se súmulas e precedentes que impedem o reexame do conteúdo fático-probatório e a apreciação constitucional em recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85 do NCPC.

Parties
Autor: DANIEL VILSON ROMERO; Autor: NADIR DE FÁTIMA ROMERO; Ré: TRANSJORDANO LTDA.; Ré: ROSA PALMIRA LINI BOCATE - TRANSPORTES - MICROEMPRESA; Ré: EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S. A. - ECONORTE; Terceiro (denunciada À Lide): ITAÚ SEGUROS S. A.; Terceiro (referida Nos Autos): ACE SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e, na parte conhecida, não provido; majoração dos honorários advocatícios de TRANSJORDANO em 5%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Prova Emprestada (autos Criminais)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Prova Emprestada (autos Criminais)

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Parties

DANIEL VILSON ROMERO

Autor

NADIR DE FÁTIMA ROMERO

Autor

TRANSJORDANO LTDA.

Ré

ROSA PALMIRA LINI BOCATE - TRANSPORTES - MICROEMPRESA

Ré

EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S. A. - ECONORTE

Ré

ITAÚ SEGUROS S. A.

Terceiro (denunciada À Lide)

ACE SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS S.A.

Terceiro (referida Nos Autos)

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  3. 3 alegada violação dos arts. 141 e 1.025 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações de ofensa constitucional e de omissão/insuficiência de fundamentação eram inadequadas ou genéricas; as provas oriundas dos autos criminais foram produzidas ou trazidas pelas próprias partes com observância do contraditório, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; aplicaram-se súmulas e precedentes que impedem o reexame do conteúdo fático-probatório e a apreciação constitucional em recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e, na parte conhecida, não provido; majoração dos honorários advocatícios de TRANSJORDANO em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento