AREsp 2005710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à inexistência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de violação do art. 187 do CC foi apresentada de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: EULALIA MARIA DA SILVEIRA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas a E C, Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Vício Construtivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Vício Construtivo Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EULALIA MARIA DA SILVEIRA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas a E C, Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral decorrente de vícios construtivos
  2. 2 Violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil (alínea a do art.105, III, CF/88)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à inexistência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de violação do art. 187 do CC foi apresentada de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.