AREsp 1982251 - DECISAO

AREsp 1982251 - DECISAO

O acórdão decidiu que o acordo extrajudicial celebrado entre a autora e a Unimed Natal constituiu quitação total do objeto da demanda, de modo que, havendo solidariedade entre a operadora e o profissional médico, a quitação beneficia também o médico nos termos do art. 844, § 3º do Código Civil, ensejando a extinção do feito com resolução de mérito; além disso, a revisão exigida pelos recorrentes implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Autora: Maura Lidiany Nascimento Souto; Ré (operadora De Plano De Saúde): Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico; Réu (profissional Médico): Carlos Alberto Almeida de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Acordo Extrajudicial, Quitação, Solidariedade Passiva, Súmulas Do STJ
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro Médico Acordo Extrajudicial Quitação Solidariedade Passiva +1 more

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Parties

Maura Lidiany Nascimento Souto

Autora

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico

Ré (operadora De Plano De Saúde)

Carlos Alberto Almeida de Araújo

Réu (profissional Médico)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo extrajudicial celebrado entre a autora e uma das rés extingue a obrigação em relação aos demais coobrigados
  2. 2 Aplicabilidade do art. 844, § 3º do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o acordo extrajudicial celebrado entre a autora e a Unimed Natal constituiu quitação total do objeto da demanda, de modo que, havendo solidariedade entre a operadora e o profissional médico, a quitação beneficia também o médico nos termos do art. 844, § 3º do Código Civil, ensejando a extinção do feito com resolução de mérito; além disso, a revisão exigida pelos recorrentes implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se