AREsp 2006127 - DECISAO

AREsp 2006127 - DECISAO

O Tribunal manteve que os autores continuaram na condição de devedores solidários perante as instituições financeiras, não havendo prova de anotação restritiva em seus nomes nem de desembolso com honorários, e que quaisquer consequências pessoais decorreram da omissão dos próprios autores quanto ao cumprimento das obrigações ou ao exercício do regresso contra a devedora principal; assim, a alegação de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO DALLA COSTA; Agravante: OUTRO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Dano Material, Trespasse De Estabelecimento Comercial, Assunção De Dívidas, Recurso Especial Não Conhecimento, Súmula 7/stj
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Parties

LUIZ PAULO DALLA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve ato ilícito apto a gerar dano moral nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Se os recorrentes provaram a ocorrência de negativação em seus nomes
  3. 3 Se houve prova de desembolso com honorários advocatícios pelos autores

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que os autores continuaram na condição de devedores solidários perante as instituições financeiras, não havendo prova de anotação restritiva em seus nomes nem de desembolso com honorários, e que quaisquer consequências pessoais decorreram da omissão dos próprios autores quanto ao cumprimento das obrigações ou ao exercício do regresso contra a devedora principal; assim, a alegação de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.