REsp 1969996 - DECISAO

REsp 1969996 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise soberana dos autos, concluiu pela existência de atraso injustificado e de abalo moral que ultrapassa o mero dissabor; a pretensão de afastar a condenação por alegado caso fortuito demanda reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf) / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material (lucros Cessantes), Atraso Na Entrega De Imóvel, Contratos De Compra E Venda De Imóvel (negociado Na Planta), Cessão De Direitos
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material (lucros Cessantes) Atraso Na Entrega De Imóvel Contratos De Compra E Venda De Imóvel (negociado Na Planta) Cessão De Direitos

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf) / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Se caso fortuito/força maior afasta a responsabilidade da construtora
  3. 3 Transmissibilidade de direitos patrimoniais decorrentes de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise soberana dos autos, concluiu pela existência de atraso injustificado e de abalo moral que ultrapassa o mero dissabor; a pretensão de afastar a condenação por alegado caso fortuito demanda reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.