AREsp 1857115 - DECISAO

AREsp 1857115 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não há elementos suficientes para comprovar a culpa do requerido, de modo que a alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF, e as alegações genéricas quanto a dispositivos do CPC/1973 eram insuficientes para conhecimento do recurso.

Parties
Apelantes/autores: Edina de Jesus da Silva e outros; Apelado/requerido: Kisley
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Edina de Jesus da Silva e outros

Apelantes/autores

Kisley

Apelado/requerido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para alterar a valoração da prova
  3. 3 alegação de violação aos arts. 371 do CPC/2015, 186 e 927 do CC/2002 e aos arts. 131, 535 e 538 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não há elementos suficientes para comprovar a culpa do requerido, de modo que a alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF, e as alegações genéricas quanto a dispositivos do CPC/1973 eram insuficientes para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.