AREsp 1856786 - ACORDAO

AREsp 1856786 - ACORDAO

O acórdão recorrido exige reexame de matéria fático-probatória acerca do ato ilícito, do dano, do nexo causal, da extensão do dano e da distribuição do ônus da prova; como o recurso especial não admite revolvimento de fatos e provas, aplica-se a Súmula nº 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e, por consequência, não havendo razão para acolher o agravo interno.

Parties
Agravante: FURLAN TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Danos Materiais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Súmula Nº 7/stj Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Danos Materiais

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Parties

FURLAN TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar entendimento sobre dano, nexo causal e extensão do dano
  3. 3 distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido exige reexame de matéria fático-probatória acerca do ato ilícito, do dano, do nexo causal, da extensão do dano e da distribuição do ônus da prova; como o recurso especial não admite revolvimento de fatos e provas, aplica-se a Súmula nº 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e, por consequência, não havendo razão para acolher o agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno