AREsp 1971567 - DECISAO

AREsp 1971567 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado (insuficiência de demonstração do prejuízo decorrente da suposta falha procedimental), e porque a modificação do decisum demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de não admitir o recurso especial, e majoram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO FILGUEIRA; Agravante: LUAN BARBOSA FILGUEIRA DA SILVA; Agravante: MARLUCE CORREIA FILGUEIRA; Agravante: LUANA BARBOSA FILGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo (juízo De Admissibilidade/merito No Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Lei De Locações (lei Nº 8.245/1991), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (súmula 7 STJ, Súmula 283 Stf), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Danos Morais Lei De Locações (lei Nº 8.245/1991) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (súmula 7 Stj, Súmula 283 Stf) +1 more

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Parties

MARIA DO CARMO FILGUEIRA

Agravante

LUAN BARBOSA FILGUEIRA DA SILVA

Agravante

MARLUCE CORREIA FILGUEIRA

Agravante

LUANA BARBOSA FILGUEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo (juízo De Admissibilidade/merito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Prejuízo decorrente de suposta subtração do rol de quesitos periciais (cerceamento de defesa)
  3. 3 Responsabilidade por danos decorrentes da troca de tanques de combustível e obrigação do locador prevista no art. 22 da Lei de Locações

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado (insuficiência de demonstração do prejuízo decorrente da suposta falha procedimental), e porque a modificação do decisum demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de não admitir o recurso especial, e majoram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.