AREsp 1975322 - DECISAO

AREsp 1975322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão de origem de que houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira ao permitir operações que ultrapassaram o limite de crédito e ao majorar o limite sem consentimento; além disso, o exame do pedido exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via excepcional do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e aplica-se por analogia a Súmula 283/STF quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Serviços Bancários, Cartão De Crédito, Falha Na Prestação De Serviços, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Serviços Bancários Cartão De Crédito Falha Na Prestação De Serviços Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação a serviços bancários
  2. 2 Se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira ao ampliar limite de crédito sem consentimento e não impedir operações após ultrapassar o limite
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão de origem de que houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira ao permitir operações que ultrapassaram o limite de crédito e ao majorar o limite sem consentimento; além disso, o exame do pedido exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via excepcional do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e aplica-se por analogia a Súmula 283/STF quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.