REsp 1961271 - DECISAO

REsp 1961271 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o assédio sexual praticado por terceiro no interior de veículo de transporte público constitui fato externo e alheio à atividade-fim da concessionária, afastando a responsabilidade civil nos termos do art. 14, § 3º do CDC e do art. 393 do CC, em consonância com precedentes do STJ (REsp 1.853.361/PB).

Parties
Recorrente: Magali Sampaio Menezes; Recorrida: Concessionária de serviço público de transporte (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Assédio Sexual, Transporte Público, Fato De Terceiro (fortuito Externo)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Penal Responsabilidade Civil Danos Morais Assédio Sexual Transporte Público Fato De Terceiro (fortuito Externo)

Case Brief

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Parties

Magali Sampaio Menezes

Recorrente

Concessionária de serviço público de transporte (apelada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da concessionária por assédio sexual praticado por terceiro no interior de veículo de transporte público
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC e do art. 393 do CC/2002 na hipótese de ilícito praticado por terceiro
  3. 3 Interrupção do nexo causal pelo fato de terceiro (fortuito externo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o assédio sexual praticado por terceiro no interior de veículo de transporte público constitui fato externo e alheio à atividade-fim da concessionária, afastando a responsabilidade civil nos termos do art. 14, § 3º do CDC e do art. 393 do CC, em consonância com precedentes do STJ (REsp 1.853.361/PB).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida à recorrente