AREsp 1913479 - DECISAO

AREsp 1913479 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal estadual fundamentou que há prova do nexo causal e ausência de demonstração de culpa exclusiva da vítima, entendimento assentado no acervo probatório (laudo pericial, depoimentos e demais elementos), e a pretensão de modificar tal valoração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da limitação pela falta de impugnação específica (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo De Causalidade Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade objetiva em acidente de trânsito
  2. 2 Existência de nexo causal entre conduta e danos
  3. 3 Alegação de culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal estadual fundamentou que há prova do nexo causal e ausência de demonstração de culpa exclusiva da vítima, entendimento assentado no acervo probatório (laudo pericial, depoimentos e demais elementos), e a pretensão de modificar tal valoração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da limitação pela falta de impugnação específica (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.