AREsp 1987519 - DECISAO

AREsp 1987519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação dos óbices processuais: deficiência de fundamentação das razões recursais nos termos da Súmula 284/STF e vedação ao reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ, já que o acolhimento do recurso demandaria revisão de matéria fático-probatória e não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 370 e 371 do CPC (allegado cerceamento de defesa/prova testemunhal)
  2. 2 Violação dos arts. 502 e 505 do CPC (alegada ofensa à coisa julgada)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação dos óbices processuais: deficiência de fundamentação das razões recursais nos termos da Súmula 284/STF e vedação ao reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ, já que o acolhimento do recurso demandaria revisão de matéria fático-probatória e não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.