REsp 1974511 - DECISAO

REsp 1974511 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, por entender que o acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada (inclusive pela tese do STF no RE 636.331/RJ) quanto à limitação da indenização prevista nas convenções internacionais, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau (fls.170/176).

Parties
Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC; Recorrida/autor(a): LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança Regressiva / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Extravio De Carga, Transporte Aéreo Internacional, Convenção De Montreal, Indenização Tarifada, Regresso/sub Rogação
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Parties

AMERICAN AIRLINES INC

Recorrente

LIBERTY SEGUROS S/A

Recorrida/autor(a)

Procedural Posture

Ação De Cobrança Regressiva / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal e limitação da indenização (indenização tarifada)
  2. 2 Direito de regresso da seguradora em face do transportador
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre entendimento anterior do STJ e tese fixada pelo STF (RE 636.331/RJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, por entender que o acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada (inclusive pela tese do STF no RE 636.331/RJ) quanto à limitação da indenização prevista nas convenções internacionais, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau (fls.170/176).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer os efeitos da sentença de fls. 170/176 (e-STJ)
  • Publique-se