AREsp 1989497 - DECISAO

AREsp 1989497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF), a questão impugnada não foi devidamente prequestionada no tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e a controvérsia sobre o grau de sucumbência envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 407 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC quanto ao arbitramento de honorários em caso de sucumbência recíproca
  3. 3 Requisito de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF), a questão impugnada não foi devidamente prequestionada no tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e a controvérsia sobre o grau de sucumbência envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se