AREsp 2503926 - DECISAO

AREsp 2503926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente contrariados nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e foi majorado em 15% os honorários advocatícios à luz do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA; Recorridas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Juros Moratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Juros Moratórios Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA

Agravante

Autoras

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução do quantum de indenização por danos morais
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios da indenização por dano moral
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente contrariados nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e foi majorado em 15% os honorários advocatícios à luz do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.
  • Publique-se.