AREsp 2495378 - DECISAO

AREsp 2495378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido de reexame do valor da indenização presumia reavaliação de provas/quantum não excepcional, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se examinou questão constitucional, por ser matéria própria do recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf +2 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor da indenização à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido de reexame do valor da indenização presumia reavaliação de provas/quantum não excepcional, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se examinou questão constitucional, por ser matéria própria do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.