AREsp 2455234 - DECISAO

AREsp 2455234 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão regional: as questões apontadas foram enfrentadas (correção monetária desde a data em que a obrigação é devida; juros de mora a partir da citação) e a pretensão de afastar a condenação por lucros cessantes em razão da mora do comprador exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conhece-se do agravo, conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento.

Parties
Recorrente: HESA 1 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (HESA 1); Recorrido: DILSON RESENDE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contratos (promessa De Compra E Venda), Correção Monetária E Juros De Mora, Lucros Cessantes, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Preclusão De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Contratos (promessa De Compra E Venda) Correção Monetária E Juros De Mora Lucros Cessantes Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Preclusão De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

HESA 1 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (HESA 1)

Recorrente

DILSON RESENDE DE ALMEIDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de incidência de lucros cessantes após expedição da carta de habite-se
  3. 3 Responsabilidade pelo atraso decorrente da mora do comprador na obtenção de financiamento

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão regional: as questões apontadas foram enfrentadas (correção monetária desde a data em que a obrigação é devida; juros de mora a partir da citação) e a pretensão de afastar a condenação por lucros cessantes em razão da mora do comprador exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conhece-se do agravo, conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial