AREsp 2496511 - DECISAO

AREsp 2496511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação das razões recursais (Súmula 284 do STF), da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7 do STJ); manteve-se, conforme o acórdão recorrido, o entendimento de que, em responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: TAURUS ARMAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TAURUS ARMAS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do fabricante por disparo acidental de arma de fogo e configuração de dano moral
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios (data do evento vs. data da citação)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação das razões recursais (Súmula 284 do STF), da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7 do STJ); manteve-se, conforme o acórdão recorrido, o entendimento de que, em responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.