AREsp 2485612 - DECISAO

AREsp 2485612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: AUTO ÔNIBUS NARDELLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Culpa Concorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AUTO ÔNIBUS NARDELLI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e Súmula 211/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 945 do Código Civil (redução da indenização em caso de culpa concorrente)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.