AREsp 2484512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: a matéria apontada (ônus da prova, art. 373 do CPC) não foi examinada pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STF 282 E 356
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Parties

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I e II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: a matéria apontada (ônus da prova, art. 373 do CPC) não foi examinada pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.