AREsp 2484894 - DECISAO

AREsp 2484894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse identidade fática e divergência jurídica com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Vícios Construtivos, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Vícios Construtivos Reexame De Provas (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C)

Case Brief

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova do dano moral à luz do art. 186 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e requisito do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse identidade fática e divergência jurídica com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.