AREsp 2464714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de danos e a razoabilidade dos valores arbitrados, majorando-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RETECH SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RETECH SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 187 e 927 do CC/2002 (responsabilidade civil)
  2. 2 legitimidade passiva do proprietário do veículo causador do acidente
  3. 3 fixação do valor da indenização observando razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de danos e a razoabilidade dos valores arbitrados, majorando-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.