AREsp 2494134 - DECISAO

AREsp 2494134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem quanto à matéria suscitada, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e conforme precedentes citados; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Responsabilidade Civil Vícios De Construção Cobertura Securitária Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 757 e 784, parágrafo único, do Código Civil quanto à cobertura de vícios construtivos pretéritos
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  3. 3 Incidência do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem quanto à matéria suscitada, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e conforme precedentes citados; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.