AREsp 2447410 - DECISAO

AREsp 2447410 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia sobre a existência de dano moral foi decidida pelo tribunal de origem com base no acervo probatório, de modo que a revisão do acórdão em recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Interno Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Interno Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão de mérito sobre dano moral
  3. 3 Proteção da honra de pessoa pública e sacrifício de parcela da intimidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia sobre a existência de dano moral foi decidida pelo tribunal de origem com base no acervo probatório, de modo que a revisão do acórdão em recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.