AREsp 2493404 - DECISAO

AREsp 2493404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recusaria o reexame do conjunto fático-probatório cuja valoração é vedada no recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização na presunção de culpa relativa da condutora que realizou conversão indevida, não elidida pelas provas produzidas pelos réus; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO ANTONIO DE PADUA MANIERO; Agravante/recorrente: OUTRO; Corré/recorrente: MARIA CRISTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Culpa, Indenização, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

FERNANDO ANTONIO DE PADUA MANIERO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

MARIA CRISTINA

Corré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais diante de alegada culpa exclusiva da vítima
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre a conduta da condutora e o acidente
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recusaria o reexame do conjunto fático-probatório cuja valoração é vedada no recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização na presunção de culpa relativa da condutora que realizou conversão indevida, não elidida pelas provas produzidas pelos réus; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.