REsp 1554362 - DECISAO

REsp 1554362 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negaram-se os pontos relativos à recomposição da condenação por danos morais diante da motivação deficiente e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e de comprovação do dano moral além do mero dissabor; deu-se provimento apenas para determinar a compensação dos honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência (Súmula 306/STJ).

Parties
Recorrente: LUIS NEI GONCALVES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado/decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para determinar a compensação dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Do Transportador, Indenização Por Bagagem Extraviada
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

LUIS NEI GONCALVES DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado/decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC/73 por omissão
  2. 2 Ofensa aos arts. 6º e 14 do CDC
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negaram-se os pontos relativos à recomposição da condenação por danos morais diante da motivação deficiente e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e de comprovação do dano moral além do mero dissabor; deu-se provimento apenas para determinar a compensação dos honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência (Súmula 306/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para determinar a compensação dos honorários advocatícios.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido apenas para determinar a compensação dos honorários advocatícios