AREsp 2492294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), houve deficiência na fundamentação quanto ao comando normativo indicado (incidência da Súmula 284/STF) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º do RISTJ, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO VIEIRA BOTELHO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROBERTO VIEIRA BOTELHO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 944 do Código Civil quanto à reparação por danos estéticos e morais
  3. 3 Caracterização e redução do quantum indenizatório por excesso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), houve deficiência na fundamentação quanto ao comando normativo indicado (incidência da Súmula 284/STF) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º do RISTJ, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.