AREsp 2424232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF e o enfrentamento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu ser indevida a pensão vitalícia diante da ausência de comprovação de incapacidade laboral absoluta apesar da seqüela de 20%.

Parties
Agravante: BIANCA AMARO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Dano Estético, Pensão Por Incapacidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Dano Estético Pensão Por Incapacidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BIANCA AMARO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, X, da Constituição Federal
  2. 2 Alegada violação do art. 950 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF e o enfrentamento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu ser indevida a pensão vitalícia diante da ausência de comprovação de incapacidade laboral absoluta apesar da seqüela de 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.