AREsp 2464541 - DECISAO

O Tribunal de origem, após análise das provas, concluiu pela falha na prestação de serviço da agravante/seguradora ao resistir à transferência do paciente para hospital apto, caracterizando ilicitude e dano moral; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi negado provimento.

Parties: Autora: Autora; Agravante: Agravante; Ré: Seguradora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Planos De Saúde, Danos Morais, Tutela De Urgência, Perda Do Objeto, Rede Credenciada

Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Planos De Saúde Danos Morais Tutela De Urgência Perda Do Objeto Rede Credenciada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Autora

Agravante

Seguradora

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

1 Ilegalidade da negativa de cobertura/transferência para hospital fora da rede credenciada em situação de urgência
2 Caracterização da responsabilidade do hospital/operadora por falha na prestação de serviço
3 Consequências do falecimento da autora sobre a perda do objeto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.