AREsp 2457816 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal de origem que o acervo probatório não comprovou o fato constitutivo do direito do recorrente, inexistindo omissão nos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 e sendo vedada a revisão dessa conclusão por meio de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ainda, a insuficiência de impugnação específica configurou deficiência recursal nos termos das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 (legítima defesa)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal de origem que o acervo probatório não comprovou o fato constitutivo do direito do recorrente, inexistindo omissão nos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 e sendo vedada a revisão dessa conclusão por meio de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ainda, a insuficiência de impugnação específica configurou deficiência recursal nos termos das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.