AREsp 2516239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação dos dispositivos invocados demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a indicação genérica dos dispositivos alegadamente violados não fornece comando normativo suficiente para exame da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF), devendo assim ser mantido o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: BIOVIDA SAUDE LTDA.; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Planos De Saúde, Falha Na Prestação De Serviço, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Planos De Saúde Falha Na Prestação De Serviço Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

BIOVIDA SAUDE LTDA.

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral
  2. 2 Proporcionalidade do quantum indenizatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação dos dispositivos invocados demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a indicação genérica dos dispositivos alegadamente violados não fornece comando normativo suficiente para exame da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF), devendo assim ser mantido o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.