AREsp 2498554 - DECISAO

AREsp 2498554 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das questões essenciais (art. 1.022 CPC/2015), que a distribuição das verbas sucumbenciais realizada pelo acórdão recorrido está correta diante da improcedência do pedido de danos morais, e que é inviável em recurso especial a reavaliação do grau de sucumbência das partes por implicar exame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: HELENA PAIM DOS SANTOS GOBBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Repetição Do Indébito (dobra Legal), Honorários Sucumbenciais, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Repetição Do Indébito (dobra Legal) Honorários Sucumbenciais Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELENA PAIM DOS SANTOS GOBBI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem na apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Legalidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais diante de acolhimento parcial do pedido
  3. 3 Responsabilidade por inscrição em cadastro de proteção ao crédito e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das questões essenciais (art. 1.022 CPC/2015), que a distribuição das verbas sucumbenciais realizada pelo acórdão recorrido está correta diante da improcedência do pedido de danos morais, e que é inviável em recurso especial a reavaliação do grau de sucumbência das partes por implicar exame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.