AREsp 2490628 - DECISAO

AREsp 2490628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, avaliou e afastou a alegação de culpa exclusiva da vítima pela ausência de equipamentos de segurança, assentando-se em prova robusta de que o veículo trafegava em alta velocidade, perdeu o controle e o motorista estava embriagado; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAUL JOHANNES MARTENS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAUL JOHANNES MARTENS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 culpa exclusiva da vítima por ausência de equipamentos de segurança nas bicicletas (art. 105, VI, CTB)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, avaliou e afastou a alegação de culpa exclusiva da vítima pela ausência de equipamentos de segurança, assentando-se em prova robusta de que o veículo trafegava em alta velocidade, perdeu o controle e o motorista estava embriagado; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial