AREsp 2536449 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora sobre os danos morais fluam desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual decorrente de óbito, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ALISSON VALERIO MACHADO POVOA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do Tribunal (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Consectários Legais, Súmula 7/stj, Congruência E Julgamento Extra Petita
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Juros De Mora Termo Inicial Dos Consectários Legais Súmula 7/stj Congruência E Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

ALISSON VALERIO MACHADO POVOA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do Tribunal (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade civil extracontratual em caso de óbito
  2. 2 Possibilidade de julgamento extra petita / princípio da congruência
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes do STJ sobre consectários legais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora sobre os danos morais fluam desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual decorrente de óbito, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a incidência de juros de mora sobre os danos morais desde a data do evento danoso.
  • Publique-se e intime-se.