AREsp 2420596 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do dano moral e a pretensão recursal implica reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer os requisitos da responsabilidade civil, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim mantendo-se a decisão que afastou o dever de indenizar.

Parties
Agravante: MANUEL MOREIRA DE MAGALHAES; Agravante: NADIA MARA SILVA MAGALHAES; Agravante: NILMA DA SILVA MAGALHAES; Agravante: LUCIA MARCELA DA SILVA MAGALHAES; Agravado: ANTÔNIO MÁRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MANUEL MOREIRA DE MAGALHAES

Agravante

NADIA MARA SILVA MAGALHAES

Agravante

NILMA DA SILVA MAGALHAES

Agravante

LUCIA MARCELA DA SILVA MAGALHAES

Agravante

ANTÔNIO MÁRCIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Existência dos requisitos da responsabilidade civil (conduta antijurídica, dano e nexo causal) e sua comprovação
  3. 3 Alegação de dano in re ipsa e sua apreciação frente ao acervo probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do dano moral e a pretensão recursal implica reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer os requisitos da responsabilidade civil, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim mantendo-se a decisão que afastou o dever de indenizar.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.