AREsp 2518172 - DECISAO

AREsp 2518172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação; que a Corte de origem se apoiou em elementos fático-probatórios (testemunha, fotografias, orçamentos) suficientes para reconhecer a responsabilidade do preposto da recorrente e a ocorrência de danos materiais e morais; que a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; que o valor de R$ 6.000,00 para danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e que os juros de mora fluem desde o evento danoso e a correção monetária...

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA.; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Reexame Dos Fatos (súmula 7/stj), Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Reexame Dos Fatos (súmula 7/stj) Juros De Mora E Correção Monetária +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA.

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade civil do empregador por ato de preposto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação; que a Corte de origem se apoiou em elementos fático-probatórios (testemunha, fotografias, orçamentos) suficientes para reconhecer a responsabilidade do preposto da recorrente e a ocorrência de danos materiais e morais; que a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; que o valor de R$ 6.000,00 para danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e que os juros de mora fluem desde o evento danoso e a correção monetária...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor da condenação.