AREsp 2499495 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias suscitadas não foram adequadamente prequestionadas na corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ), e a perícia nos autos apontou incapacidade laboral e necessidade de tratamento, afastando a alegação de cerceamento de defesa e justificando a manutenção da condenação e da majoração do dano moral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa e necessidade de intimação de terceiro para produção de prova (art. 401 CPC/2015)
  2. 2 Existência de causa excludente de responsabilidade: culpa exclusiva da vítima (arts. 945 CC/2002 e art. 14, §3º, II, CDC)
  3. 3 Excessividade ou inexistência de dano moral (art. 944 CC/2002)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias suscitadas não foram adequadamente prequestionadas na corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ), e a perícia nos autos apontou incapacidade laboral e necessidade de tratamento, afastando a alegação de cerceamento de defesa e justificando a manutenção da condenação e da majoração do dano moral.