AREsp 2541585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial. Negou-se provimento às insurgências que demandariam reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou que não foram prequestionadas nos termos exigidos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais aplicada ao litisdenunciado em razão do art.85, §11, CPC/2015 e da jurisprudência dominante, e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de dedução do valor do seguro DPVAT da indenização judicial, dispensando a comprovação de seu recebimento, determinando a apuração do montante pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: M. T. Guimarães Transportes Eireli; Recorridos: Espólio de Ilmo Calisto e outros; Litisdenunciada/seguradora: Mapfre Seguros Gerais S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno Sobre Recurso Especial) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Dando Lhe Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Seguro DPVAT, Honorários Advocatícios, Teoria Do Risco Da Atividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

M. T. Guimarães Transportes Eireli

Agravante/recorrente

Espólio de Ilmo Calisto e outros

Recorridos

Mapfre Seguros Gerais S/A.

Litisdenunciada/seguradora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno Sobre Recurso Especial) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Dando Lhe Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de dedução do seguro obrigatório (DPVAT) sem comprovação de recebimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial. Negou-se provimento às insurgências que demandariam reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou que não foram prequestionadas nos termos exigidos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais aplicada ao litisdenunciado em razão do art.85, §11, CPC/2015 e da jurisprudência dominante, e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de dedução do valor do seguro DPVAT da indenização judicial, dispensando a comprovação de seu recebimento, determinando a apuração do montante pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a compensação do valor referente ao seguro DPVAT da indenização fixada judicialmente, a ser apurada pelas instâncias originárias.
  • Deixar de aplicar a pena por litigância de má-fé ao agravante.