AREsp 2440774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial: manteve-se a impossibilidade de reexaminar a culpa da vítima por óbice da Súmula 7 do STJ; porém, deu-se provimento para fixar os juros de mora sobre a indenização por danos morais a partir da citação (por se tratar de obrigação contratual) e para afastar o pagamento do 13º salário por não ter sido comprovado que a vítima trabalhava na época do evento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE TRÊS URBANOS (CBTU); Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Juros De Mora, 13º Salário, Responsabilidade Contratual, Acidente Ferroviário, Súmula 7/stj
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Parties

COMPANHIA DE TRÊS URBANOS (CBTU)

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de indenizar e culpa exclusiva da vítima
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em indenização por obrigação contratual
  3. 3 Incidência do 13º salário na pensão vitalícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial: manteve-se a impossibilidade de reexaminar a culpa da vítima por óbice da Súmula 7 do STJ; porém, deu-se provimento para fixar os juros de mora sobre a indenização por danos morais a partir da citação (por se tratar de obrigação contratual) e para afastar o pagamento do 13º salário por não ter sido comprovado que a vítima trabalhava na época do evento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Fixar os juros de mora sobre a indenização por danos morais a partir da citação
  • Afastar o pagamento do 13º salário