REsp 1594818 - DECISAO

REsp 1594818 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente de afastar a conclusão de ato ilícito implicaria reexame de fatos e provas cuja apreciação se apoia em laudo pericial produzido em contraditório, situação vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 e a inovação trazida na apelação sobre repartição de custos configurou alteração tardia da lide.

Parties
Recorrente: SCHAHIN ENGENHARIA S.A.; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Ação Demolitória, Águas Pluviais, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Ação Demolitória Águas Pluviais Prova Pericial Prequestionamento +1 more

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Parties

SCHAHIN ENGENHARIA S.A.

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito pela construção de escada hidráulica e conexão indevida de águas pluviais à galeria privada
  2. 2 Admissibilidade de inovação da lide quanto à repartição de custos e modificação da rede pública
  3. 3 Necessidade de liquidação por artigos para apuração dos danos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente de afastar a conclusão de ato ilícito implicaria reexame de fatos e provas cuja apreciação se apoia em laudo pericial produzido em contraditório, situação vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 e a inovação trazida na apelação sobre repartição de custos configurou alteração tardia da lide.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.