REsp 2022135 - DECISAO

REsp 2022135 - DECISAO

A decisão do STJ que deu provimento ao Recurso Especial determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão; conforme certidão (fl. 912), essa decisão transitou em julgado e houve baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; assim, pedido para restabelecer a tramitação do feito deve ser dirigido ao tribunal de origem, motivo pelo qual o pedido formulado no Expediente Avulso PET 00170046 foi indeferido.

Parties
Recorrentes/autor Do Recurso Especial: I. X. C. e OUTROS; Recorrido/agravante Interno: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Expediente Avulso (pet 00170046)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Teoria Do Risco Administrativo, Bala Perdida, Omissão E Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Teoria Do Risco Administrativo Bala Perdida Omissão E Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

I. X. C. e OUTROS

Recorrentes/autor Do Recurso Especial

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/agravante Interno

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Expediente Avulso (pet 00170046)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do risco administrativo para responsabilização do Estado
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à responsabilidade objetiva
  3. 3 Obrigatoriedade de prova de nexo causal com agente estatal

Ratio Decidendi

A decisão do STJ que deu provimento ao Recurso Especial determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão; conforme certidão (fl. 912), essa decisão transitou em julgado e houve baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; assim, pedido para restabelecer a tramitação do feito deve ser dirigido ao tribunal de origem, motivo pelo qual o pedido formulado no Expediente Avulso PET 00170046 foi indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido formulado no Expediente Avulso PET 00170046.
  • Publique-se.