AREsp 2475087 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a redução do quantum indenizatório para R$15.000,00 decorreu de valoração de fatos e provas realizada pela Corte de origem, matéria que não admite reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não havendo violação demonstrada de dispositivo legal que justificasse a majoração pretendida.

Parties
Autor/recorrente: Gilberto Xavier da Silva; Réu/recorrido: Kaioba Equipamentos Ltda; Réu/recorrido: Welinton Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

Gilberto Xavier da Silva

Autor/recorrente

Kaioba Equipamentos Ltda

Réu/recorrido

Welinton Alves dos Santos

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a redução do quantum indenizatório para R$15.000,00 decorreu de valoração de fatos e provas realizada pela Corte de origem, matéria que não admite reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não havendo violação demonstrada de dispositivo legal que justificasse a majoração pretendida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios determinada no agravo em recurso especial, por não ter sido fixada na origem.