REsp 2052101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nem julgamento extra petita; ficou demonstrada a inexistência de ilegalidade na política pública de intervenção no preço da gasolina e a ausência de nexo causal entre a conduta imputada e o dano alegado, de modo que a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrida: União; Recorrida: Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação De Reparação Por Perdas E Danos, Controle Do Preço Da Gasolina, Nexo Causal, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Julgamento Extra Petita, Intervenção Do Estado No Domínio Econômico
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Ação De Reparação Por Perdas E Danos Controle Do Preço Da Gasolina Nexo Causal Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrida

Petrobrás

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Existência de nexo causal entre política pública de preços da gasolina e prejuízos alegados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nem julgamento extra petita; ficou demonstrada a inexistência de ilegalidade na política pública de intervenção no preço da gasolina e a ausência de nexo causal entre a conduta imputada e o dano alegado, de modo que a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido