AREsp 2465421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios, por entender que os embargos não tiveram intuito protelatório (Súmula 98/STJ); manteve-se o não conhecimento do recurso especial quanto ao mérito por incidência da Súmula 7/STJ (a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas) e por deficiência de fundamentação em pontos indicados (Súmula 284/STF), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido.

Parties
Agravante: GABRIEL NUNES DA COSTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Multa)
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a penalidade de multa por embargos de declaração protelatórios.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Ambiental Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GABRIEL NUNES DA COSTA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 3º, II e IV, 4º, I, VI e VII, 5º, parágrafo único, 9º, III e 14, §1º, da Lei 6.938/81
  2. 2 Violação dos arts. 8º, 373, II, 374, I, 375, 489, §1º, III, IV, V, 1.022, parágrafo único, II e 1.025 do Código de Processo Civil
  3. 3 Responsabilidade objetiva da empresa por dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios, por entender que os embargos não tiveram intuito protelatório (Súmula 98/STJ); manteve-se o não conhecimento do recurso especial quanto ao mérito por incidência da Súmula 7/STJ (a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas) e por deficiência de fundamentação em pontos indicados (Súmula 284/STF), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a penalidade de multa por embargos de declaração protelatórios.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço em parte do recurso especial.