AREsp 2518705 - DECISAO

AREsp 2518705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; a maior parte das questões suscitadas pela agravante não comportou provimento por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por demandarem reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ), mas, quanto à matéria de índice de atualização e juros, aplicou-se o art. 406 do Código Civil na interpretação consolidada do STJ, determinando-se a aplicação da taxa SELIC que engloba correção monetária e juros, razão pela qual o agravo foi provido parcialmente.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que às condenações impostas à recorrente seja aplicada a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Ilegitimidade Passiva, Culpa Concorrente, Responsabilidade Solidária, Nexo De Causalidade, Juros Moratórios SELIC, Recursos Especial E Extraordinário, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Ilegitimidade Passiva Culpa Concorrente Responsabilidade Solidária +4 more

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (exigência de fundamentação específica)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a maior parte das questões suscitadas pela agravante não comportou provimento por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por demandarem reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ), mas, quanto à matéria de índice de atualização e juros, aplicou-se o art. 406 do Código Civil na interpretação consolidada do STJ, determinando-se a aplicação da taxa SELIC que engloba correção monetária e juros, razão pela qual o agravo foi provido parcialmente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que às condenações impostas à recorrente seja aplicada a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC às condenações impostas à recorrente
  • Publique-se