AREsp 2540539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a responsabilidade da agravada por inadimplemento contratual e quantificação dos danos, de modo que não se pode reavaliar provas na via do recurso especial; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GILMAR FABRICACAO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Inadimplemento Contratual, Prova E Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Juros Moratórios (selic)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Inadimplemento Contratual Prova E Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GILMAR FABRICACAO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 186 do Código Civil
  2. 2 Caracterização do dever de indenizar por inadimplemento contratual e má execução
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a responsabilidade da agravada por inadimplemento contratual e quantificação dos danos, de modo que não se pode reavaliar provas na via do recurso especial; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).